A Secretaria Municipal de Cultura informa que a janela de captação de recursos 2025, da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, está aberta!
O Termo de Compromisso (Anexo 6) e a Documentação (Anexo 7) devem ser enviados, via Formulário Online do Google, de 15 de outubro de 2025 até 15 de dezembro de 2025.
O Produtor Cultural deverá enviar o(s) Termo(s) de Compromisso devidamente assinado(s) e rubricado(s), em todas as páginas, pelos sócios administradores autorizados pelo Contrato Social das respectivas empresas (tanto do Produtor Cultural quanto do Contribuinte Incentivador).
Somente serão aceitas assinaturas eletrônicas com certificados cuja Autoridade esteja vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.
A validação de assinaturas eletrônicas poderá ser certificada através do site: https://validar.iti.gov.br/.
Quaisquer outros tipos de assinaturas serão consideradas inválidas e a documentação será desconsiderada. As assinaturas de pessoas jurídicas não serão aceitas.
Não será aceito Termo de Compromisso com uma assinatura digital e outra assinatura com reconhecimento de firma em cartório. No caso em que algum Representante Legal do Contribuinte Incentivador e/ou do Produtor Cultural não possuir assinatura eletrônica vinculada à ICP-Brasil para o Termo de Compromisso, todas as assinaturas deverão ser reconhecidas em cartório.
O(s) Termo(s) de Compromisso que contenha(m) assinaturas reconhecidas em cartório deverão ser digitalizados de forma legível, contendo o selo de reconhecimento de firma. Todas as assinaturas reconhecidas em cartório deverão ser enviadas acompanhadas das consultas de validação dos selos no(s) respectivo(s) portal(is) extrajudicial(is). O documento também deverá ser enviado exclusivamente através do Formulário Online do Google.
Todos os documentos devem ser enviados no formato PDF, no tamanho de até 10MB por arquivo.
A partir de 2025, o(s) Termo(s) de Compromisso (Anexo 6) e a Documentação (Anexo 7) devem ser enviados por um único link do Formulário Online do Google.
Para acessar o Termo de Compromisso 2025 (Anexo 6) e a listagem da Documentação (Anexo 7) para envio junto ao Termo de Compromisso [clique aqui]
Para acessar o Formulário Online do Google para envio do Termo de Compromisso 2025 e a Documentação [clique aqui]
IMPORTANTE:
Em consonância com o Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 56.040/2025, o Edital deste ano define que o Contribuinte Incentivador habilitado em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), deve aportar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor habilitado em projetos culturais das Linha 4 – Difusão do livro, da leitura e da mediação literária; e/ou Linha 5 – Fomento ao Produtor Cultural e às expressões artístico culturais de territórios prioritários.
Serão desconsiderados os documentos enviados por e-mail ou entregues de forma física, ainda que protocolados no Centro Administrativo São Sebastião (CASS)/Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e/ou na sala da Comissão Carioca de Promoção Cultural. O envio dos documentos deverá ser realizado exclusivamente através do formulário eletrônico e dentro do prazo estipulado.
Ao finalizar o envio, o Produtor Cultural receberá uma confirmação automática. É fundamental que o Produtor Cultural mantenha a cópia deste e-mail como comprovação de envio dos documentos.
É de responsabilidade do Produtor Cultural o acompanhamento das publicações no D.O. Rio e no Portal do ISS.
Em caso de dúvidas, entrem em contato pelo e-mail faleccpc.cultura@prefeitura.rio