Informamos que há um novo procedimento para cadastro de conta corrente, que deverá ser no Banco Santander (de acordo com a Portaria FP/SUBEX/SUPTM n.º 06 de 31 de agosto de 2022),  para recebimento de recursos da Lei do ISS. Para para fazê-lo, o Produtor Cultural deverá enviar os dados abaixo para o e-mail do responsável pelo acompanhamento do projeto, constando no campo “Assunto” o código e nome completo do projeto:

• Razão Social
• CNPJ
• Endereço completo
• Nome completo do responsável legal da empresa proponente
• CPF do responsável legal
• Telefones de contato
• Nome da agência bancária (exemplo: Santander, Itaú, etc.)
• Nº da agência bancária
• Nº da conta

Lembrando que o  Produtor Cultural deverá abrir uma outra conta corrente, que será a conta movimento. Esta 2ª conta corrente bancária deverá ser destinada exclusivamente a movimentar os recursos relativos ao projeto cultural incentivado e poderá ser aberta em qualquer instituição bancária. Os recursos recebidos pelo Produtor Cultural, por meio da conta cadastro, deverão ser integralmente transferidos para a conta movimento no prazo máximo de até 7 dias úteis.

O Produtor Cultural, quando da prestação de contas, deverá informar os dados da conta cadastro e da conta movimento específica do projeto cultural.

Atenção: é expressamente vedada a utilização da conta movimento para qualquer movimentação bancária que não esteja vinculada ao último orçamento aprovado pela Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC).