Inscrições

Edital do Contribuinte Incentivador 08/2024 (para execução a partir de 2025)

A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e da Comissão Carioca de Promoção Cultural, em cumprimento à Lei Municipal de Incentivo à Cultura nº 5.553/2013 – Lei do ISS, torna pública a abertura das inscrições de projetos culturais referentes ao Edital do Contribuinte Incentivador N° 08/2024 para execução a partir de 2025.

O Edital objetiva a habilitação de Contribuintes do ISS a destinarem até 20% (vinte por cento) do Imposto Sobre Serviço, na medida em que o imposto for recolhido via DARM-Rio, em benefício de Projetos Culturais aprovados no Edital do Produtor Cultural e que possuem o Certificado de Enquadramento válido, conforme a Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

O valor total do incentivo para o exercício de 2025 será de R$76.227.152,51 (setenta e seis milhões, duzentos e vinte e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos).

As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas da 0h de 1° de agosto de 2024 até 23h59m do dia 31 de agosto de 2024 (horário de Brasília), exclusivamente pela internet.

QUEM PODE SE INSCREVER?

 Poderão participar e se habilitar as empresas que recolhem Imposto Sobre Serviços (ISS) no Município do Rio de Janeiro, desde que tenham tido recolhimento do referido imposto no ano anterior (2023), estejam em dia com o mesmo no exercício atual (2024), e recolham devidamente em 2025. Essas empresas não podem ser optantes do Simples Nacional e devem ainda cumprir as exigências do Edital do Contribuinte Incentivador nº 08/2024.

O resultado final do Edital do Contribuinte N° 08/2024 será publicado no Diário Oficial do Município e no Portal do ISS até o fim de outubro. 

O Edital e os anexos estão disponíveis neste link. Aqui está o formulário online para envio da documentação listada no Anexo 04.

Reiteramos que o prazo de inscrição vai de 00h de 1º de agosto até às 23h59min de 31 de agosto de 2024, através do seguinte sítio eletrônico.