Inscrições
Inscrição do Edital do Contribuinte Incentivador nº 05/2023 (ENCERRADAS EM 31/08/2023)
A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e da Comissão Carioca de Promoção Cultural, em cumprimento à Lei Municipal de Incentivo à Cultura nº 5.553/2013 – Lei do ISS, torna pública a abertura das inscrições para empresas contribuintes do ISS se habilitarem como Contribuintes Incentivadores e, assim, incentivarem Projetos Culturais.
O Edital objetiva a habilitação de Contribuintes do ISS a destinarem até 20% (vinte por cento) do Imposto Sobre Serviço, na medida em que o imposto for recolhido via DARM-Rio, em benefício de Projetos Culturais aprovados no Edital do Produtor Cultural e que possuem o Certificado de Enquadramento válido, conforme a Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
O valor total do incentivo para o exercício de 2024 será de R$ 70.309.663,51 (setenta milhões, trezentos e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos).
As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas da 0h de 1° de agosto de 2023 até 23h59 do dia 31 de agosto de 2023 (horário de Brasília), exclusivamente pela internet. O Edital e seus anexos estão disponíveis no Portal do ISS (https://portaldoiss.prefeitura.rio/noticias/).
Para realizar a inscrição, o contribuinte deverá acessar o sistema (http://leideincentivo.rio.rj.gov.br/incentiva/) utilizando o mesmo login e senha utilizados para acesso ao sistema da Nota Carioca.
Além disso, deverá enviar a documentação via Formulário Online do Google até 31 de agosto de 2023, bem como acompanhar as demais etapas e links informados no Edital.
Poderão participar e se habilitar as empresas que recolhem Imposto Sobre Serviços (ISS) no Município do Rio de Janeiro, desde que: tenham tido recolhimento do referido imposto no ano anterior (2022), estejam em dia com o mesmo no exercício atual (2023), e recolham devidamente em 2024. Essas empresas não podem ser optantes do Simples Nacional e devem ainda cumprir as exigências do Edital do Contribuinte Incentivador nº 05/2023. Como contrapartida, os incentivadores poderão, ter prospecção de sua marca junto aos projetos escolhidos, bem como um percentual de até 10% do produto cultural resultante do(s) projeto(s) incentivado(s).
A Lei Municipal de Incentivo à Cultura é gerida pela Prefeitura do Rio e tem por objetivo promover o desenvolvimento deste setor na cidade e a democratização do acesso à cultura. Esclarecimentos sobre o Edital serão prestados pela CCPC – Comissão Carioca de Promoção Cultural, através do endereço eletrônico faleccpc.cultura@gmail.com até às 17h do dia 31 de agosto de 2023.
ATENÇÃO:
Para realizar a inscrição, o Contribuinte deverá acessar o sistema (http://leideincentivo.rio.rj.gov.br/incentiva/) utilizando o mesmo login e senha utilizados para acesso ao sistema da Nota Carioca.
A documentação deverá ser enviada via Formulário Online do Google até 31 de agosto de 2023, bem como acompanhar as demais etapas e links informados no Edital
Todo o processo de envio de documentação e de recursos será por meio digital via Formulários Online do Google, com os links informados no Edital.
Poderão participar e se habilitar as empresas que recolhem Imposto Sobre Serviços (ISS) no Município do Rio de Janeiro, desde que: tenham tido recolhimento referido imposto no ano anterior (2022), estejam em dia com o mesmo no exercício atual (2022), e recolham devidamente em 2023. Essas empresas não podem ser optantes do Simples Nacional e devem ainda cumprir as exigências do Edital do Contribuinte Incentivador nº05/2023. Como contrapartida, os incentivadores poderão ter prospecção de sua marca junto aos projetos escolhidos, bem como um percentual de até 10% do produto cultural resultante do(s) projeto(s) incentivado(s).
Esclarecimentos sobre o Edital serão prestados pela SMC/CCPC – Comissão Carioca de Promoção Cultural, através do endereço eletrônico faleccpc.cultura@gmail.com ou pelo telefone (21) 2976-2138.
Para se inscrever no Edital do Contribuinte Incentivador a empresa deve:
– Recolher ISS no Município do Rio de Janeiro;
– Ter recolhido o referido imposto no ano anterior ao edital (2022);
– NÃO ser optante do Simples Nacional.
Etapas do processo:
Etapa 1
Realizar a Inscrição online no site http://leideincentivo.rio.rj.gov.br/incentiva/ de 01 a 31 de agosto de 2023;
Etapa 2
Enviar, através do Formulário Online do Google https://forms.gle/4tGqPKp13eb2f8AQ7, a documentação necessária, listada no anexo 04 do edital, até o dia 31 de agosto de 2023;
Etapa 3
Acompanhar no Portal do ISS, bem como Diário Oficial do Município, a publicação da PRIMEIRA LISTA;
Se inabilitado, poderá apresentar recurso através do preenchimento do Formulário Online do Google, pelo link: https://forms.gle/D9atoFYEq12Nudvk7, no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no D.O. Rio.
Etapa 4
Acompanhar no Portal do ISS, bem como Diário Oficial do Município, a publicação da SEGUNDA LISTA;
Se habilitado, mas não concordar, única e exclusivamente com o valor estabelecido na divisão da proporcionalidade da Lei, poderá apresentar recurso através do preenchimento e envio do Formulário Online do Google https://forms.gle/XsBTGkSW9t424XBeA, no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no D.O. Rio.
Etapa 5
Acompanhar no Portal do ISS, bem como Diário Oficial do Município, a publicação da LISTA FINAL;
Etapa 6
Verificar o recebimento, no e-mail do representante legal, do arquivo do Termo de Adesão preenchido com os devidos dados, assinar digitalmente, conforme regras do Edital, e enviar pelo Formulário Online do Google https://forms.gle/7mriaG7KvpX62rFZ8 até 10 de novembro de 2023.
O CONTRIBUINTE INCENTIVADOR HABILITADO DEVERÁ AINDA:
– Participar, se convocado, de Rodada de Negócios e Pitch realizados pela SMC, caso haja;
– Escolher um ou mais projetos culturais a incentivar, assinando Termo de Compromisso com estes, até 15 de dezembro de 2023;
– Verificar o recebimento de senha para acesso ao Sistema de Direcionamento Online, previsão: fevereiro/2024;
*Março/2024 – Previsão do início dos direcionamentos mensais (10 a 20 de cada mês) pelo Sistema de Direcionamento Online através do link: http://leideincentivo.rio.rj.gov.br/direcionamento.
Obs.: calendário sujeito a alterações.
O edital e os anexos estão disponíveis no neste link, e o prazo de inscrição vai de 0h de 1º de agosto até às 23h59min de 31 de agosto de 2023 através do seguinte sitio eletrônico.
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Inscrição do Produtor – Edital do Produtor Cultural nº 01/2023 (ENCERRADAS EM 31/05/2023)
A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e da Comissão Carioca de Promoção Cultural, em cumprimento à Lei Municipal de Incentivo à Cultura nº 5.553/2013 – Lei do ISS, torna pública a abertura das inscrições de projetos culturais referentes ao Edital do Produtor Cultural 01/2023 para execução de projetos culturais a partir de 2024.
Os projetos deverão, necessariamente, apresentar conteúdo artístico cultural e pertencer a uma das seguintes áreas culturais: artes visuais; artesanato; audiovisual; bibliotecas; centros culturais; cinema; circo; dança; design; folclore; fotografia; literatura; moda; museus; música; multiplataforma; teatro; transmídia e preservação e restauração do patrimônio natural, material e imaterial.
O valor total do Edital é de R$ 70.309.663,51 (setenta milhões, trezentos e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos) milhões e cada projeto cultural está limitado ao valor de R$ 1.406.193,27 (um milhão, quatrocentos e seis mil, cento e noventa e três reais e vinte e sete centavos).
Os projetos aprovados poderão ser executados a partir de 2024, mediante recolhimento do imposto das empresas que se habilitarem no Edital do Contribuinte Incentivador no mês de agosto de 2024.
Quem pode se inscrever
Poderão se inscrever Pessoas Jurídicas constituídas no município do Rio de Janeiro há 2 (dois) anos ou mais, tendo como referência a data do alvará de funcionamento, contados da publicação deste Edital do Produtor Cultural, e que possuam a finalidade cultural definida em seu objeto social.
O resultado do Edital do Produtor Cultural será publicado no Diário Oficial e no Portal do ISS até o fim de julho.
O edital e os anexos estão disponíveis no neste link, e o prazo de inscrição vai de 0h01min de 1º de maio até às 23h59min de 31 de maio de 2023 através do seguinte sítio eletrônico.
