Considerando que o produtor tenha um ou mais Termos de Compromissos válidos, ele deverá:

1) Cadastrar uma Conta Corrente da empresa produtora (CNPJ), necessariamente do Banco Santander (de acordo com a Portaria FP/SUBEX/SUPTM n.º 06 de 31 de agosto de 2022). 

Para cadastramento da conta corrente encaminhar e-mail para: o endereço eletrônico: subtm.pcrj@gmail.com, com cópia para lfrodrigues@smf.rio.rj.gov.br , lbmoraes@smf.rio.rj.gov.br , asanches@smf.rio.rj.gov.br e lsvasconcellos@smf.rio.rj.gov.br solicitando o cadastramento de uma conta corrente da produtora e anexando esta Formulário.

O cadastro também pode ser feito presencialmente na Superintendência Executiva do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), conforme descrito no Art. 2º da Portaria F/SUBTM n.º 04 de 20 de março de 2020.

SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DO TESOURO MUNICIPAL DA SMFP.

Rua Afonso Cavalcante, 455, Prédio Anexo, 6° andar, sala 602 – Cidade Nova – RJ

O Produtor Cultural deverá abrir uma CONTA-MOVIMENTO, conta-corrente bancária destinada exclusivamente a movimentar recursos relativos ao Projeto Cultural. Os recursos recebidos pelo Produtor Cultural, por meio da CONTA-CADASTRO, deverão ser integralmente transferidos para a CONTA-MOVIMENTO no prazo máximo de até 7 dias úteis. 

O Produtor Cultural, quando da prestação de contas, deverá informar os dados da CONTA-CADASTRO e da CONTA-MOVIMENTO específica do Projeto Cultural. É expressamente vedada a utilização da CONTA-MOVIMENTO para qualquer movimentação bancária que não esteja vinculada ao último orçamento aprovado pela Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC).

A CONTA-MOVIMENTO específica deverá ser exclusivamente do Projeto Cultural, apenas permitindo vinculá-la à aplicação financeira exigida pela RESOLUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 155/2022, e não poderá ter limites de crédito concedidos pela instituição financeira (ex.: cartão de crédito, cheque especial e/ou outros).

2) Publicar o Extrato do Termo de Compromisso no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro. A CCPC, após análise do Termo de Compromisso, análise da documentação e assinatura da SMC, disponibilizará no site da SMC os arquivos de extratos do TERMO DE COMPROMISSO a serem publicados.

O Produtor Cultural deverá providenciar a publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO junto a Imprensa da Cidade – Diário Oficial do Município, as suas expensas de acordo com art. 441 §2º, do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF). 

IMPRENSA DA CIDADE – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – D.O.Rio 

Rua Afonso Cavalcante, 455, Andar Térreo, Cidade Nova – RJ 

Telefone: 2976-2284 – agenciado@ic.rio.rj.gov.br

Todas as informações relativas à publicação do Extrato do Termo de Compromisso estão detalhadas na publicação: https://portaldoiss.prefeitura.rio/2022/05/04/extratos-dos-termos-de-compromisso-2022/

3) Estar em dia com suas obrigações listadas acima, ou seja, estar com o cronograma atualizado, ter enviado a comprovação de 30% (caso aplicável), ter informado a Opção de Execução A/B e ter enviado adequação orçamentária e ajuste de ações (ou informar que não é aplicável). Mais informações disponíveis na Cartilha do Produtor Cultural.

IMPORTANTE!

O recurso só será transferido para a conta da produtora uma vez que o(s) contribuinte(s) do projeto recolham seus impostos (ISS) e direcionem os valores recolhidos para o projeto. O direcionamento é feito mensalmente, do dia 10 ao dia 20 de cada mês (a partir de março), exceto em dezembro, que é feito do dia 10 ao dia 15. Além disso, os produtores devem estar em dia com suas obrigações. 

Importante lembrar que para a habilitação do Contribuinte Incentivador, foi usado como base de cálculo o recolhimento de ano anterior ao Edital. Portanto, o valor do Termo de Compromisso trata-se da expectativa de que o Contribuinte venha a performar valor suficiente para cumprir o valor acordado no Termo.